LEI Nº 2811/2001
30.01.01
Estima
a Receita e Fixa a Despesa da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL para o
exercício de 2001.
VILMAR CORDASSO,
Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O
Orçamento da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL, instituída pela Lei Municipal
nº 2808/00, de 27.12.00, para o exercício financeiro de 2001, composto
pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$ 1.100.000,00 (Hum
milhão e cem mil reais) e fixa a DESPESA em igual valor.
Art. 2º - O
Orçamento do PREVBEL e seus anexos será aprovado por Decreto do Executivo
Municipal e terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2001.
Art. 3º - O
Orçamento de que trata o art. 1º desta lei poderá ser suplementado por
Decreto do Executivo Municipal, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do
total previsto, obedecendo as normas do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de 17.03.64.
Art. 4º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Francisco Beltrão, 30 de janeiro de 2001.
VILMAR
CORDASSO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO
CARLOS BONETTI
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO