Sobre o Procon

O COMDEC, ou Procon Municipal de Francisco Beltrão é o órgão, vinculado ao Município, que tem a função de fazer a defesa dos direitos do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor. O Procon tem a competência para atuar nas relações de consumo aonde o consumidor se sentir lesado pelo fornecedor.

Para que haja uma relação de consumo, três requisitos são necessários: I) existir um consumidor, que é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; II) um fornecedor, que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços e; III) o fornecimento de um produto ou serviço: produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, já serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Quando o consumidor sentir-se lesado e preencher os requisitos acima elencados, poderá procurar o Procon para que seu direito seja resguardado.

Em Francisco Beltrão, a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – COMDEC foi criada em 1994, através da Lei Municipal nº 2.264. O órgão possui poder fiscalizatório e sancionatório, porém, o processo administrativo do Procon preza pela conciliação entre as partes envolvidas na relação de consumo objeto das reclamações, buscando sempre a harmonia entre consumidor e fornecedor.

Nas situações em que não há solução com base na conciliação, o Procon utiliza o seu poder sancionatório, constituído por Lei, para proteger o consumidor prejudicado e, principalmente, a coletividade que pode ser afetada pelo ato lesivo do fornecedor.

Informações importantes

O Procon está localizado na Travessa Frei Deodato, nº 80, 1º Andar, Centro – CEP 85601-620, ao lado do Calçadão.

Telefone para contato: (46) 3524-5063 – com Whatsapp.

Horário de funcionamento: das 09h às 16h, sem fechar ao meio dia.

Diretoria

O diretor do Procon de Francisco Beltrão é Bruno Savarro, Advogado com registro de classe na OAB/PR sob o nº 114.010 e pós-graduando em Direito do Consumidor e Direito Administrativo.