Cartas de Anuência Ambiental

O que é Carta de Anuência Ambiental?

A Carta de Anuência Ambiental é a licença ambiental municipal, documento este que analisa diversas características e fatores relacionados a alterações e impactos ambientais que o empreendimento pode causar devido sua instalação e funcionamento.

Para os empreendimentos com necessidade de Licenciamento Ambiental junto aos órgãos Estaduais e Federais, a Carta de Anuência ou Anuência Ambiental é imprescindível, assim como é pré-requisito para a renovação do alvará emitido pela Vigilância Sanitária municipal.

Atividade de baixo risco:

Considerando a Resolução CGSIM nº. 51 de 11 de junho de 2019, no caso de a atividade da empresa estar caracterizada como baixo risco, não há necessidade de emissão de carta de anuência ambiental.

Consulte aqui a atividade de sua empresa: Resolução CGSIM Nº 51 DE 11/06/2019

Abertura de processo de Carta de Anuência Ambiental – Documentos necessários:

Para a emissão da carta de anuência, é necessário que seja aberto um processo para esta finalidade.

Para abertura do processo de anuência ambiental, acesse o link: https://franciscobeltrao.1doc.com.br/atendimento

  • Clique no link “Protocolos”;
  • Identifique-se;
  • No item “assunto” selecione “Meio Ambiente – Carta de Anuência Ambiental;
  • Preencha todos os dados da solicitação;
  • Faça upload dos documentos obrigatórios;
  • Clique em “Protocolar”.
  • Você receberá um e-mail e/ou mensagem sms no seu celular para acompanhamento do protocolo.

São necessários os seguintes documentos obrigatórios:

Quanto custa?

Na abertura do processo é emitida uma taxa de R$65,98 (2022) a qual pode ser paga em qualquer agência bancária e lotéricas.

Quanto tempo demora para a liberação?

Após o pagamento da taxa, o processo é encaminhado para as análises pertinentes, onde pode ser solicitado outros documentos complementares como PGRS e afins, e após aprovado, é emitida a carta de anuência ambiental.

Ainda tem dúvidas?

Ligue (46) 3523-6347 – (46) 3523-5137 – (46) 99128-0606 (whats app)




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