Processo Administrativo Fiscal

O que é?

O Processo Administrativo Fiscal (PAF) consiste no conjunto de atos administrativos (procedimentos) destinados à aplicação de normas materiais de Direito Tributário à relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Trata-se da via processual pela qual o Auditor Fiscal averigua o fiel cumprimento da legislação tributária municipal, determinando se haverá ou não exigência do crédito tributário, arbitrando-o, inclusive, quando for o caso. É no âmbito deste ato administrativo que contribuinte e Fisco estabelecem sua relação de cobrança, contraditório e cumprimento da Lei.

Informações?

Decreto Regulamentador:

Código Tributário Municipal – Lei nº. 2152/1993 (compilado)

https://leismunicipais.com.br/a1/pr/f/francisco-beltrao/lei-ordinaria/1993/216/2152/lei-ordinaria-n-2152-1993-dispoe-sobre-o-codigo-tributario-do-municipio-de-francisco-beltrao-estado-do-parana?q=2152




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