DEPARTAMENTO DE ALVARÁ

CONSULTAS PRÉVIAS E ALVARÁS

    Desde fevereiro de 2022 a emissão de Alvarás de Localização e Funcionamento está subordinada à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, ocasião em que se deu a nomeação de uma Fiscal de Posturas para o exercício da função.

CONSULTA PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO MANUAL

     Consiste em uma análise documental prévia que tem caráter meramente consultivo sobre a viabilidade das atividades pretendidas para o local indicado dentro do zoneamento urbano e são exclusivamente documentais baseadas em Lei. A solicitação é feita via sistema Empresa Fácil.

CONSULTA PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA

    O próprio sistema analisa a solicitação, com base em informações previamente inseridas. Nos casos de atividades permitidas para o local indicado na consulta prévia, ocorre o imediato deferimento. Nos casos de atividades proibidas para o local, ocorre o imediato indeferimento. Solicitações em que as atividades são permissíveis ou toleráveis, a consulta prévia entra para análise especial/manual.

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO/FUNCIONAMENTO

    Verificação do endereço informado no processo de legalização da empresa e as atividades desenvolvidas no local (quando não se tratar de simples ponto de referência/endereço residencial). Com as liberações da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros emitidas e vigentes sem que reste nenhuma exigência a ser cumprida pelo solicitante, emite-se a taxa para pagamento e após a compensação no próprio sistema Empresa Fácil libera-se o Alvará.