Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Francisco Beltrão – CMDI

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Francisco Beltrão – CMDI

Rua Octaviano Teixeira dos Santos, n° 1306

Centro – Francisco Beltrão/PR

Telefone: 3520-2314

E-mail: cmdi_fb@hotmail.com

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Sobre o Conselho

É um órgão colegiado, normativo composto de forma paritária por representações do governo municipal e da sociedade civil. Trata-se de uma instância de controle social democrático, de caráter consultivo permanente e de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Atribuições do CMDI

• Formular diretrizes básicas a serem obedecidas na política social de atendimento, promoção e proteção das pessoas idosas;
• Articular e apoiar projetos e atividades que levem o idoso a participar da solução dos seus problemas e a participação em diversos setores da atividade social;
• Deliberar sobre os critérios de atendimento e os recursos financeiros destinados pelo Município às instituições que prestam serviços aos idosos;
• Desenvolver e estimular estudos, debates, pesquisas e propor e organizar campanhas de conscientização ou programas educativos, para a sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso;
• Estimular a criação e a mobilização de organizações, órgãos públicos e movimentos organizados, buscando mecanismos para a solução dos problemas do idoso.
• Receber e manifestar-se acerca das reivindicações e denúncias oriundas dos idosos, das entidades sociais, órgãos públicos e movimentos organizados e encaminhá-los a quem de direito;
• Propor medidas que visem garantir os direitos dos idosos e eliminar qualquer disposição discriminatória;
• Fiscalizar e adotar providências para cumprimento integral da Legislação Federal, Estadual, e Municipal favorável aos Direitos dos Idosos, especificamente a efetiva aplicação de seu Estatuto, introduzido pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
• Incrementar a organização e a modalidade da comunidade idosa.

• Representantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: