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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 50/2020

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos de escritório de advocacia especializado na consultoria jurídica e gestão previdenciária de servidores públicos, atendendo a demanda singular do Regime Próprio de Previdência Social de Francisco Beltrão, em atenção à Portaria nº 464 de 19/11/2018 do Ministério da Economia e à Instrução Normativa SPREV nº 7, de 21/12/2018, buscando restabelecer o equilíbrio atuarial do RPPS municipal e manter os investimentos na cidade, imprescindíveis para o seu desenvolvimento local.

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