INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 50/2020 Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos de escritório de advocacia especializado na consultoria jurídica e gestão previdenciária de servidores públicos, atendendo a demanda singular do Regime Próprio de Previdência Social de Francisco Beltrão, em atenção à Portaria nº 464 de 19/11/2018 do Ministério da Economia e à Instrução Normativa SPREV nº 7, de 21/12/2018, buscando restabelecer o equilíbrio atuarial do RPPS municipal e manter os investimentos na cidade, imprescindíveis para o seu desenvolvimento local. Anexos CONTRATAÇÃO 02-12-2020 FASE INTERNA 02-12-2020 ADJUDICAÇÃO 25-11-2020 CONT. 916 - FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE 25-11-2020 PUBL. EXTRATO INEX. 50.2020 25-11-2020 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEX. 50.2020 25-11-2020 EDITAL 25-11-2020 PUBL DE RESULTADO - INEX. 50.2020 25-11-2020 Mural de Licitações Municipais 25-11-2020