INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 106/2021 Contratação de serviço SaaS (software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 188 de 20/12/2019 e Portaria/SEPTR/ME Nº 15.829, de 2 de julho de 2020. Anexos FASE INTERNA - PÁGINA 1 ATÉ 168 29-11-2022 CONTRATAÇÃO - PÁGINA 169 ATÉ 207 29-11-2022 ADJUDICAÇÃO 28-12-2021 CONTRATO Nº 1123.2021 - DATAPREV 28-12-2021 EDITAL INEX 106.2021 28-12-2021 Mural de Licitações Municipais 28-12-2021 PUBL DE RESULTADO - INEX. 106.2021 28-12-2021 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO CONT. 11232021 28-12-2021 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEX. 106.2021 28-12-2021