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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 43/2022

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios de elaboração e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, de ação judicial com o fito de apurar e reaver as deduções inconstitucionais realizadas pela União nos repasses mensais das cotas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

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