INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 43/2022 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios de elaboração e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, de ação judicial com o fito de apurar e reaver as deduções inconstitucionais realizadas pela União nos repasses mensais das cotas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios. Anexos ADITIVO Nº 1 - CONT.524.2022 - PINHEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Proc. Administrativo 12.080.2023 12-05-2023 REGISTRO NO MURAL DO TCE - PÁGINA 113 19-07-2022 FASE INTERNA - PÁGINA 1 ATÉ 112 08-07-2022 CONT. 524 - PINHEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 21-06-2022 PUBL DE RESULTADO - INEX. 43.2022 21-06-2022 EDITAL INEX. 43.2022 21-06-2022 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Assinado 21-06-2022 PUBL. EXTRATO INEX. 43.2022 21-06-2022 ADJUDICAÇÃO 21-06-2022 ANEXOS AO TERMO DE REFERÊNCIA 07-06-2022 PARECER JURÍDICO 07-06-2022 PARECER CONTÁBIL assinado 07-06-2022 TERMO DE REFERÊNCIA 07-06-2022