INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 42/2023 Contratação de empresa para prestação de serviços de residência terapêutica para as pacientes MARIA CLAUDIA BELON DE OLIVEIRA e SIMARA MIRANDA, em atendimento às determinações judiciais: Ação Civil Pública nº 0003811-04.2014.8.16.0083 e processo nº MPPR-0054.23.000265-8, respectivamente, pelo período de 12 (doze) meses, considerando que serão revogadas as dispensas de licitação nº 47 e 54/2023. Anexos CONTRATAÇÃO - PÁGINA 56 ATÉ 71 17.05.2023 FASE INTERNA - PÁGINA 1 ATÉ 55 17.05.2023 Mural de Licitações Municipais 15.05.2023 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEX. 42.2023 15.05.2023 EDITAL INEX. 42.2023 15.05.2023 PUBL DE RESULTADO - INEX 42.2023 15.05.2023 CONTRATO 548- HOPE RESIDÊNCIA TERAPEUTICA LTDA 15.05.2023 ADJUDICAÇÃO 15.05.2023 PUBL. EXTRATO INEX. 42.2023 15.05.2023 PARECER JURÍDICO 15.05.2023 TERMO DE REFERÊNCIA 15.05.2023 PARECER CONTÁBIL 15.05.2023 ANEXOS AO TERMO 15.05.2023