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Legislação

Ementa Número Data
351_23 – REVOGA 042_23 LICENÇA SEM VENCIMENTOS – CRISTIANE SCHIESTEL FRANZEN 351
347_23 – TRATAMENTO DE SAÚDE COLETIVO 347
5049_23 – REFIS NOSSA GENTE EM DIA III 5049
407_23 – CRÉDITO ADICIONAL – PISO ENFERMAGEM 407
5048_23 – ESTUDANTE EXEMPLAR 5048
5047_23 – ESCOLHA DOS DIRETORES DE ESCOLAS E CMEI 5047
5045_23 – ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO VIA PÚBLICA – AVENIDA DOM AGENOR GIRARDI 5045
410_23 – UTILIDADE PÚBLICA 410
409_23 – ISSQN REGULAMENTO CTM 409
408_23 – UTILIDADE PÚBLICA PONTES 408
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