Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3516/2008	3516/2008	23 de setembro de 2013
Doa área de terras para a COHAPAR para construção de unidades habitacionais de interesse social
Lei nº 3546/2009	3546/2009	23 de setembro de 2013
Concede auxilio financeiro para a APMI HAROLDO BELTRÃO
Lei nº 3547/2009	3547/2009	23 de setembro de 2013
Concede auxilio financeiro para a Associação Beneficente Santa Rita de Cássia
Lei nº 3507/2008	3507/2008	23 de setembro de 2013
Dispões sobre a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – 2008
Lei nº 3509/2008	3509/2008	23 de setembro de 2013
Alteras lei nº 3141/2004 – Prevbel
Lei nº 3508/2008	3508/2008	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente
Lei nº 3508/2008	3508/2008	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente
Lei nº 3510/2008	3510/2008	23 de setembro de 2013
Altera a lei nº 3152/2005
Lei nº 3511/2008	3511/2008	23 de setembro de 2013
Autoriza o Executivo a anuir com a transferencia da concessão de uso da lanchonete da Praça Eduardo V. Suplicy
Lei nº 2512/2008	2512/2008	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente.