Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3750/2010	3750/2010	23 de setembro de 2013
Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei nº 3751/2010	3751/2010	23 de setembro de 2013
Altera a lei 2633/97 – quadro de pessoal
Decreto nº 485/2009	485/2009	23 de setembro de 2013
Aprova o Loteamento Marcello
Decreto nº 488/09	488/09	23 de setembro de 2013
Fixa o limite para desconto consignado em folha de pagamento de servidores municipais
Lei nº 3742/2010	3742/2010	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre as DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2011
Decreto nº 002/2010	002/2010	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre o cronograma de execução mensal de desembolso e Programação Financeira de 2010.
Decreto nº 024/2010	024/2010	23 de setembro de 2013
Concede reajuste aos aposemtados do PREVBEL – sem paridade com os servidores ativos
Decreto nº 103/2010	103/2010	23 de setembro de 2013
Prorroga a validade do concurso publico municipal aberto pelo Edital nº 057/2007
Decreto nº 081/2010	081/2010	23 de setembro de 2013
Estabelece as TARIFAS DE TAXI no município de Francisco Beltrão.
Decreto nº 108/2010	108/2010	23 de setembro de 2013
Aprova o LOTEAMENTO PRIMAVERA