Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3898/2011	3898/2011	23 de setembro de 2013
Concessão de direito real de uso de barracão industrial para Cilene Aparecida de Arruda Lara
Lei nº 3899/2011	3899/2011	23 de setembro de 2013
Concessão de direito real de uso de barracão industrial para J H L Indústria de Equipamentos Hidráulicos Ltda
Lei nº 3900/2011	3900/2011	23 de setembro de 2013
Adquire área de terras de REinaldo Bervkembrok – ampliação da Escola Municipal frei deodato.
Lei nº 3901/2011	3901/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Lei nº 3902/2011	3902/2011	23 de setembro de 2013
Revoga a Lei Municipal nº 3871/2011 – funcionamento de de moteis, clubes noturnos e outros.
Lei nº 3903/2011	3903/2011	23 de setembro de 2013
Altera Lei nº 3903/2011 – código de posturas
Lei nº 3904/2011	3904/2011	23 de setembro de 2013
Altera lei nº 3345/07 – faixa azul
Lei nº 3891/2011	3891/2011	23 de setembro de 2013
Altera lei 2633/97 – quadro de pessoal
Lei nº 3892/2011	3892/2011	23 de setembro de 2013
Acrescenta itens na lista de serviços do ISS – lei 2152/93
Lei nº 3893/2011	3893/2011	23 de setembro de 2013
Institui a Semana de Valorização da Vida