Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3955/2012	3955/2012	23 de setembro de 2013
Altera a Lei 3345/2007 – estacionamento faixa azul
Lei nº 3956/2012	3956/2012	23 de setembro de 2013
Autoriza subdivisão, unificação e permuta de imóve do Município com Ney Domingos Tórtora
Lei nº 3345/2007	3345/2007	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre o ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO FAIXA AZUL
Decreto nº 352/2012	352/2012	23 de setembro de 2013
Estabelece as tarifas do transporte coletivo urbano
Lei nº 3728/2010	3728/2010	23 de setembro de 2013
Dispões sobre a criação de Empregos Públicos
Decreto nº 244/2003	244/2003	23 de setembro de 2013
Nomeia os membros componentes do DEMUTRAM
Lei nº 2792/1998	2792/1998	23 de setembro de 2013
dispões sobre a obrigatoriedade de enviar à Camara de Vereadores os processos licitatórios
Lei nº 2822/2001	2822/2001	23 de setembro de 2013
Autoriza locação de imóvel para instalação de Posto Policial no bairro Pinheirinho.
Decreto nº 141/2011	141/2011	23 de setembro de 2013
suspende a análise e aprovação de loteamentos por 90 dias.
Lei nº 3940/2012	3940/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento com recursos do superávito de 2011