Legislação

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Ementa	Número	Data
Decreto nº 029/2012	029/2012	23 de setembro de 2013
reajusta os benefícios mantidos pelo Prevbel, que n~]ao se enquadram na paridade com os servidores atibos.
Decreto nº 125/2012	125/2012	23 de setembro de 2013
Autprioza subdivisão de imóvel de Luiz Carlos Biazin e outros
Decreto nº 168/2012	168/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento vigente
Decreto nº 173/2012	173/2012	23 de setembro de 2013
Cria o Programa de Desenvolvimento Local – Cidade Empreendedora
Decreto nº 178/2012	178/2012	23 de setembro de 2013
Determina a suspensão da concessão de férias dos servidores da saúde – quadro epidemiológico de dengue
Decreto nº 207/2012	207/2012	23 de setembro de 2013
Aprova subdivisão de Imóvel – loteamento Bom Pastor Ltda
Decreto nº 208/2012	208/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento
Decreto nº 209/2012	209/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento vigente
Decreto nº 525/2012	525/2012	23 de setembro de 2013
Estabelece as datas de vencimento das parcelas do IPTU – 2012
Decreto nº 526/2011	526/2011	23 de setembro de 2013
Fixa o valor da UVC para o exercício de 2012