Legislação

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Ementa	Número	Data
Decreto nº 375/2012	375/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento vigente.
Decreto nº 379/2012	379/2012	23 de setembro de 2013
abre credito suplementar no orçamento vigente.
Decreto nº 333/2012	333/2012	23 de setembro de 2013
Autoriza subdivisão de imóvel de João Carlos Petkovicz
Decreto nº 371/2012	371/2012	23 de setembro de 2013
Autoriza subdivisão de imóvel de Belmiro José Ecker.
Decreto nº 210/2012	210/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento municipal
Decreto nº 213/2012	213/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento municipal.
Decreto nº 226/2012	226/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento
Decreto nº 227/2012	227/2012	23 de setembro de 2013
Abre credito suplementar no orçamento municipal
Decreto nº 228/2012	228/2012	23 de setembro de 2013
Abre credito suplementar – superavito dinanceiro de 2011
Portaria nº 229/2012	229/2012	23 de setembro de 2013
Declara Estado de alerta no Sistema de Saúde – quadro epidemiológico de dengue.