Legislação

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Ementa	Número	Data
Decreto nº 399/2012	399/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento vigente.
Decreto nº 408/2012	408/2012	23 de setembro de 2013
abre credito suplementar no orçamento vigente
Decreto nº 421/2012	421/2012	23 de setembro de 2013
abre credito suplementar no orçamento municipal
Decreto nº 422/2012	422/2012	23 de setembro de 2013
abre credito suplementar no orçamento vigente
Decreto nº 428/2012	428/2012	23 de setembro de 2013
Designa comissão para o controle e gerenciamento do Sistema de Registro de Preços.
Lei nº 3968/2012	3968/2012	23 de setembro de 2013
Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da Camara para a legislatura 2013/2012
Lei nº 3969/2012	3969/2012	23 de setembro de 2013
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para o mandato de 2013/2016
Lei nº 3970/2012	3970/2012	23 de setembro de 2013
Declara de utilidade pública a Associação de Defesa dos Vitimados pelo Trabalho do Sudoeste do Paraná.
Lei nº 3971/2012	3971/2012	23 de setembro de 2013
Autoriza a aquisição de área de terras da AFUNESTE e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento.
Lei nº 2950/2002	2950/2002	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre o Pano de Cargos e Salários do magistério Municipal.