Legislação

Estabelece prioridade para a receita de remédios genéricos nos postos do Município.

Dispões sobre o controle da população animal e controle de zoonozes.

REvoga a lei 2951/2002 e dá nova regulamentação para a cobrança da CIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.

Estima a Receita e Fixa a Despesa – Orçamento Geral – 2001

Desafeta trecho de via pública e dá permissão de uso da mesma para a Sadia S/A

Isenta do pagamento do IPTU contribuintes que specifica

Dá concessão de uso de lote industrial para Via Gesso Ltda.

Dispões sobre a oferta de cursos de Xadrez nas escolas municipais.

Autoriza doação de óculos para os participantes do Programa Alfabetização 100%.

Concede aux. financeiro para Comunidade Copiosa Redenção.