Legislação

Ementa Número Data
Portaria 479/2013 479-2013

Concede licença maternidade a servidora CRISTIANE REGINA BARANCELLI PEROCHINI.

Lei 4.109/2013 4109-2013

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3818/2011

Lei 4.108/2013 4108-2013

Fixa o subsídio dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, altera disposições da Lei Municipal nº3728/2010.

Lei 4.107/2013 4107-2013

Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 2727/1999

Lei 4.106/2013 4106-2013

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do Município de Francisco Beltrão.

Lei 4.105/2013 4105-2013

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Francisco Beltrão e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Lei 4.128/2013 4128-2013

Altera disposições da Lei Municipal nº 2711/1998, que concede gratuidade no serviço de Transporte Coletivo no Município de Francisco Beltrão aos portadores de deficiência física e mental inapto ao trabalho.

Lei 4.127/2013 4127-2013

Proíbe o uso de Narguile em local público do Município de Francisco Beltrão – PR, bem como a comercialização aos menores de 18 anos de idade.

Lei 4.126/2013 4126-2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura do crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2013.

Lei 4.125/2013 4125-2013

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis de propriedade de MOCELIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e a abrir crédito adicional suplementar específico.

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