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Legislação

Ementa Número Data
129_23 – ALTERA PORTARIA 128 2023 129
131_23 – LICENÇA SEM VENCIMENTOS – ANA MARIA MINELA SANTIN 131
126_23 – REVOGA 196_21 – COMITÊ DE TRANSPORTE MUNICIPAL ESCOLAR 126
109_23 – COMISSÃO REFORÇO ESCOLAR 109
106_23 – REDISTRIBUIÇÃO – ROSICLEY TEREZINHA PADILIA 106
101_23 – ALTERA 444_22 – FISCAL DE OBRAS – TOMADA DE PREÇOS 015_22 101
095_23 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 095
094_23 – COMISSÃO DE ANÁLISE DE PLANILHA DE FORMAÇÃO DE CUSTOS DE MÃO DE OBRA EM CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUOS 094
093_23 – CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 093
092_23 – INSTAURA SINDICANCIA E DESIGNA COMISSÃO 092
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