Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
Dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Tancredo Neves – APMF – Casemiro de Abreu, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências” para aumentar número de vagas para cargos de provimento efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H.
Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote urbano n.º 83-K-Remanescente, da gleba n.º 57-FB, de propriedade ELOI TREVISAN e sua esposa KATIA REGINA CANTELLE TREVISAN e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
Desafeta as áreas públicas e fusiona a áreas públicas de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
Altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”.
Recepciona a Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”.
Altera a Lei Municipal nº 4.583 de 3 de julho de 2018 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº. 4.148/2013 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão para incluir o pagamento da Gratificação Especial de Atividade ao apoio administrativo da Ouvidoria Parlamentar e Gestor do Setor de Arquivo.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.343/2015 que trata da regulamentação da Gratificação Especial de Atividade para o Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Gestor do Portal da Transparência e Controlador de Almoxarifado da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, para incluir gratificação ao apoio administrativo da Ouvidoria Parlamentar instituída pela Resolução nº 5, de 14 de agosto de 2019 e ao Gestor do Setor do Arquivo e dá outras providências.
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