Legislação

Altera disposições da Lei Municipal n.º 3.612 de 02 de setembro de 2009, que dispõe “sobre o regime de plantão para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências”.

Altera disposições da Lei Municipal n.º 3.612 de 02 de setembro de 2009, que dispõe “sobre o regime de plantão para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências”.

Autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber doação de bem imóvel do Lote 83-A-PARTE I (oitenta e três-A-parte I) de propriedade de Associação dos Servidores do Sistema Único de Saúde – ASSUS.

Fica subdivido o Lote n.º 93-Remanescente da Gleba 03-FB, de propriedade ODETE MARIA ABATTI SCHOLL e seu esposo CARLOS ROBERTO FERREIRA SCHOLL e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.

Institui o Programa de “Residência Médica” no Município de Francisco Beltrão, no âmbito das atividades desenvolvidas no Sistema Único de Saúde – SUS disciplina o pagamento de Bolsa de Estudo Complementar ao Programa de Residência Médica e de Bolsas de Preceptoria e de Coordenação, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos do Bairro São Cristovão de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Declara de utilidade pública a ADEA – Associação de Esportes Adaptados no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a regularização de edificações no âmbito do Município de Francisco Beltrão.

Concede cesta básica a servidores municipais para o ano de 2019.

Autoriza o Executivo Municipal alterar descrição de ação nas Leis n.º 4.528 de 2017 PPA/Plano Plurianual 2018-2021, 4.584 de 2018 LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e proceder à abertura de crédito adicional especial na Lei n.º 4.621 de 2018 LOA/ Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.