Legislação

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Ementa	Número	Data
4727-19 – ALTERA 4690_19	4727	26 de dezembro de 2019
Altera a Lei Municipal n.º 4.690, de 17 de setembro de 2019 que “fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote urbano n.º 28-B, da gleba n.º 15-FB, de propriedade LUIZ KRASNIA RISSO e sua esposa MARIA DELL OLIVO RISSO e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO”.
4728-19 – NOVA LEI DE INOVAÇÃO	4728	26 de dezembro de 2019
Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo em Francisco Beltrão e dá outras providências.
4729-19 – LOA 2020	4729	27 de dezembro de 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2020.