Legislação

Desafeta do uso comum o imóvel denominado Lote 09-C-3-1 (nove “c” três um) da Gleba 01-FB (um fb), de propriedade do Município de Francisco Beltrão-PR., autoriza doá-lo ao Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências.

Define os Perímetros das Zonas Urbanas, dos Núcleos Urbanos dos Distritos e Expansão do Distrito Sede do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Cria o Programa “Escola 2030” que visa implementar educação de excelência no âmbito do Município de Francisco Beltrão.

Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências”.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste aos vencimentos dos servidores municipais.

Concede reposição salarial ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.

Recomposição dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.

Autoriza o Município de Francisco Beltrão-PR. a doar ao Estado do Paraná o imóvel urbano denominado Lote 11-parte (onze parte) da Gleba 01-FB (um fb), e dá outras providências.