Legislação

Ementa Número Data
4776_21 – ISSQN FIXO 4776

Dispõe sobre a revisão de lançamento do ISSQN Fixo dos profissionais que estiveram impedidos de prestar serviços durante o período de restrições em razão da situação de emergência para enfrentamento do COVID-19, trata do reajuste da URMFB, e dá outras providências.

Anexos

4777_21 – REFIS Nossa Gente em Dia 4777

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão – REFIS “Nossa Gente em Dia”, altera a Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

4778_21 – Revisão geral 2021 4778

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Anexos

4779_21 – CESTA BÁSICA 4779

Altera para prorrogar os efeitos da Lei Municipal n.º 4.732, de 28 de janeiro de 2020 que “concede cesta básica a servidores municipais para o ano de 2020”.

Anexos

4780_21 – PSS ALTERA 4054_2013 vfinal 4780

Altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”.

4781_21 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO – OCEAN SKY HOLDING LTDA 4781

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa OCEAN SKY HOLDING LTDA.

4782_21 – REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES 4782

Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.

4783_21 – INDENIZAÇÃO COVID-19 4783

Autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para profissionais da saúde que atuam no setor COVID-19 da Unidade de Pronto Atendimento e dá outras providências.

4784_21 – PREVBEL 3141.2004 4784

Estabelece plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Anexos

4783_21 – INDENIZAÇÃO COVID-19 4783

Autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para profissionais da saúde que atuam no setor COVID-19 da Unidade de Pronto Atendimento e dá outras providências.

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