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Legislação

Ementa Número Data
111_23 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 2 – JOELMA DE CAMARGO DA SILVA 111
114_23 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 1 – NAIARA VALANSUELO DOS SANTOS 114
116_23 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 2 – SANDRA ROSSATTO DA LUZ 116
115_23 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 2 – TANIA LISE 115
132_23 – APOSENTADORIA – POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO – SEBASTIÃO ANDRADE 132
134_23 – NOMEAÇÃO – FLAVIANA TUBIN 134
135_23 – EXONERAÇÃO – IPPUB – MONICA APARECIDA GONÇALVES SCATOLA 135
137_23 – ALTERA 203_22 – CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA 137
139_23 – REVOGA 635_22 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA (scmec) 139
141-23 – REVOGA 544_22 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI 141
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