Você está em: Início » Legislação » Leis » 4850_21 – ALTERA 3829_11 4850_21 – ALTERA 3829_11 Altera a Lei Municipal n.º 3.829, de 25 de maio de 2011 que “dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente e dá outras providências”. Anexos 4850_21 - ALTERA 3829_11 14-09-2021