Você está em: Início » Legislação » Leis » 4793_21 – FUNDEB 4793_21 – FUNDEB Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Anexos 4793_21 - FUNDEB 06-04-2021