Você está em: Início » Legislação » Decretos » 433_20 – LIBERA ENCARGOS – CATIANA MACARI 433_20 – LIBERA ENCARGOS – CATIANA MACARI Libera encargos estabelecidos na Lei Municipal n.º 1.909 de 1 de abril de 1992 que “autoriza o Executivo Municipal a adquirir e doar imóvel urbano e dá outras providências”. Anexos 433_20 - LIBERA ENCARGOS - CATIANA MACARI 21-12-2020