Você está em: Início » Legislação » Decretos » 378_18 – UTILIDADE PÚBLICA – DESAPROPRIAÇÃO MP 378_18 – UTILIDADE PÚBLICA – DESAPROPRIAÇÃO MP Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel identificado pela matrícula imobiliária nº 32.306 do 2º Ofício de Imóveis desta Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Anexos 378_18 - UTILIDADE PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO MP 19-02-2021