Você está em: Início » Legislação » Decretos » 301_20 – SIM 301_20 – SIM Revoga o Decreto nº 602 de 20 de dezembro de 2018 e Regulamenta a Lei nº 4.628, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal – SIM. Anexos 301_20 - SIM-1-70 28-07-2020 301_20 - SIM-71-144 28-07-2020