PROCON orienta sobre regras de impostos dos combustíveis

3 de janeiro de 2023

       O Procon de Francisco Beltrão e o Fórum dos Procons Paranaenses estão orientando os consumidores em razão do fim da isenção da tributação federal sobre os combustíveis, que se deu em 31 de dezembro de 2022, bem como publicação da Medida Provisória nº 1.157/23, no dia 02 de janeiro deste ano.

       Prevendo o fim do decreto presidencial suspendendo a cobrança dos impostos nos combustíveis, diversos postos do Paraná anteciparam o aumento dos combustíveis com base na incidência dos impostos de Pis e Cofins, os quais estariam suspensos até o dia 31 de dezembro de 2022.

       Entretanto, no dia 02 de janeiro de 2023 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.157/23 prorrogando a isenção de impostos para a gasolina e o etanol até 28 de fevereiro, e o diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha também isentas até o fim deste ano.

       Dessa forma, somente os impostos cobrados no dia 1º de janeiro são legitimamente devidos, visto que que já no dia 02 a suspensão da cobrança foi reestabelecida. Em relação ao ICMS, de competência Estadual, não terá aumento de tarifa, em razão da Lei nº 21.308/2022, publicada pelo Governo do Estado em 13 de dezembro de 2022, a qual mantém de forma permanente a redução da alíquota de ICMS sobre os combustíveis em 18%.

       Esta Lei entra em vigor apenas no dia 90 dias a contar do início do exercício atual, entretanto seus efeitos são retroativos a data de 23 de junho de 2022. Dessa forma, o aumento dos combustíveis com base na incidência desses impostos, a contar do dia 02 de janeiro deste ano, é prática abusiva, trazendo ao consumidor o direito ao ressarcimento do imposto indevidamente pago. Já os impostos pagos no dia 1º de janeiro são devidos.

      De acordo com o advogado Bruno Savarro, coordenador do Procon de Francisco Beltrão, o órgão estará adotando medidas para apuração do aumento de preços realizados injustificadamente, o que pode resultar em multa para o estabelecimento comercial e direito de ressarcimento para o consumidor.

      Entretanto, é essencial que o consumidor pesquise os preços praticados antes de abastecer seus veículos e se constatar qualquer irregularidade deve denunciar para o Procon. Basta manter contato pelo WhatsApp (46) 3524-5063.

       O uso do aplicativo Menor Preço, do Programa Nota Paraná, também pode ser um bom aliado na hora da pesquisa de preços e resultar em economia no bolso dos consumidores. O aplicativo ajuda o consumidor na pesquisa com os menores preços.