Sala do Empreendedor

A SALA DO EMPREENDEDOR é um espaço físico criado pela Lei Geral nº 3906/2011, art. 15, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 174/2012 – Capítulo V.

A Sala do Empreendedor é…

Um espaço físico em que a Prefeitura oferece aos Empreendedores  serviços relacionados a negócios, processo de registro e legalização de empreendimentos além de orientação de todas as entidades de apoio, sejam em níveis federal e estadual.

• O princípio básico desse espaço físico é reduzir a burocracia e simplificar a vida de quem deseja começar o próprio negócio.

Coordenação:

• A Sala do Empreendedor terá sua coordenação submetida ao Agente de Desenvolvimento e ao Comitê Gestor Municipal (Conselho do Trabalho) conforme Lei Geral Municipal.

Ações para o Desenvolvimento Local (Decreto 173/2013)

• Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
• Benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas
• Preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público
• Incentivo à formalização de empreendimentos
• Incentivos à inovação e ao associativismo

• Incentivos adicionais para a geração de empregos
• Estímulo ao mercado local
• Programas de crédito e microcrédito
• Educação empreendedora e acesso à informação

• Programas de empreendedorismo rural – pequenos produtores

Benefícios ao Empreendedor:

• Constituição, Registro e Cadastro da Empresa
• Obtenção do CNPJ
• Orientação para emissão de notas fiscais;
• Acesso ao crédito e microcrédito
• Acesso a licitações públicas (Cadastros e certificação)
• Orientações sobre Garantias Previdenciárias
• Capacitação: apoio técnico através de treinamentos, assessoria e consultoria

• Orientação sobre benefícios fiscais

• Orientação sobre acesso à Justiça

Benefícios ao Município:

• A simplificação do processo de abertura de empresas e a implantação da Sala do Empreendedor são oportunidades únicas de formalização e inserção definitiva dos pequenos negócios no processo de desenvolvimento dos municípios.

• É nele que a empresa será ou está instalada, gerando trabalho, emprego e renda

• Geração de emprego e renda
• Crescimento da renda per capta
• Criação de novas empresas
• Expansão e aumento no volume dos negócios
• Aumento da arrecadação municipal
• Evolução da Massa Salarial
• Incentivo a Inovação e Tecnologia

Serviços

• Orientação para emissão do Alvará
• Certidão Negativa
• Orientação sobre licitação
• Informação sobre requisitos para abertura de empresas: Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, e outros
• Serviços financeiros –(por meio de convênio)
• Informação a respeito do Simples Nacional
• Incentivos a novos negócios
• Pesquisa de demanda para qualificação de profissionais
• Legislação para abertura de empresas
• Orientação jurídica –(por meio de convênio)
• Orientação sobre oportunidade de negócios
• Capacitação empresarial
• Consultoria ao empreendedor
• Plano de negócio

Integração dos Serviços Prestados pelos Órgãos Municipais

• Secretaria da Fazenda ou Finanças
• Secretaria da Indústria e Comércio
• Secretaria da Administração
• Secretaria da Agricultura
• Secretaria da Saúde
• Secretaria da Educação
• Outras Secretarias, Empresas, Fundações ou Autarquias, que de alguma forma tenham envolvimento com as atividades empreendedoras