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SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM

Atualizado em

O que é o Serviço de Inspeção Municipal – SIM?

– O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal de Francisco Beltrão SIM-FRANCISCO BELTRÃO, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, foi instituído em 08/02/1996 através da Lei Municipal n° 2443. Atualmente é regulamentado pela 4.628 de 20/12/2018.

Quais atividades o SIM desenvolve?

– Concede aos estabelecimentos que produzem, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, fracionam e preparam produtos de origem animal o Certificado de Registro no SIM-Francisco Beltrão – PR;

– Registra os produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município;

– Analisa projetos arquitetônicos; e

– Fiscaliza os estabelecimentos registrados no SIM-Francisco Beltrão – PR.

Objetivo do SIM

– Desenvolver atividades nos estabelecimentos de produtos de origem animal que visam o controle das Boas Práticas de Fabricação – BPF evitando, dessa maneira, doenças (como: teniose, brucelose, tuberculose, listeriose e salmonelose) que causem danos à saúde do consumidor.

Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM-Francisco Beltrão – PR deve ser comercializado exclusivamente dentro do município e apresentar no rótulo dos seus produtos a seguinte chancela:

O que é o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA?

– É parte integrante do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA) e é responsável por padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.

O município de Francisco Beltrão cumpriu com os pré-requisitos da Instrução Normativa N° 36, de 20 de julho de 2011, conforme descrito no Manual de procedimentos para equivalência do Serviço de Inspeção Municipal ao SISBI/POA, tendo assim sua equivalência e tornando-se apto para indicar estabelecimentos ao SISBI em 28 de Junho de 2018, por meio do Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar e Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD.

Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM/SISBI pode ser comercializado em todo o território Nacional e apresentar no rótulo dos seus produtos a chancela do SIM Francisco Beltrão acompanhada da seguinte chancela:

O que é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte no Estado do Paraná – SUSAF-PR?

O SUSAF-PR, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 4229 de 13 de março de 2020 envolve um conjunto de ações de inspeção sanitária e de fiscalização dos produtos oriundos da agricultura e agroindústria familiares, de produção artesanal e de agroindústria de pequeno porte. Com esse selo, produtos industrializados coloniais, derivados de carne, leite, pescado, ovos e mel, podem ser vendidos livremente entre os municípios de todo o Estado.

Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM/SUSAF deve apresentar no rótulo dos seus produtos a chancela do SIM Francisco Beltrão acompanhada da chancela do SUSAF.

ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SIM/POA:

Abatedouro Frigorífico

Unidade de Beneficiamento de Carnes e Produtos de Origem Animal

Queijarias

Abatedouro Frigorífico de Pescado

Unidade de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas

ANEXOS:

DECRETO SIM – POA

Anexos