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O registro de denúncias, reclamações, sugestões e elogios pode ser realizados através dos contatos:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

a) Pessoalmente no endereço: Avenida Santo Fregonese, nº 1800 – bairro Vila Nova.

b) Pelos telefones: (46) 3523-6347 ou (46) 3523-5137

c) Pelo celular, através do aplicativo Whats app – (46) 99128-0606

d) Pelo e-mail: meioambiente@franciscobeltrao.com.br

Levantamento referente notificações, infrações e processos administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no período de 2017 a 2018

Notificações Ambientais

No período correspondente aos anos de 2017 e 2018 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizou ações preventivas com objetivo de evitar danos ambientais e aplicações de penalidades para diversos segmentos no município de Francisco Beltrão.

Entre as ações foram entregues ofícios circulares, termos de intimações e convocações para comparecimento de munícipes na SMMA.

Os motivos principais dessas notificações foram referentes a destinação de resíduos sólidos domiciliares e também industriais e de podas de árvores em vias públicas realizadas de forma inadequada.

Neste período foram aplicadas um total de 89 (oitenta e nove) notificações.

Infrações e penalidades

Além das notificações a Secretaria Municipal de Meio Ambiente aplicou no mesmo período 41 (quarenta e um) autos de infrações. Essas infrações tiverem origem pelo não cumprimento de notificações aplicadas anteriormente ou por ações de tiveram danos ambientais de forma relevante.

A maioria das irregularidades foram originadas em atendimentos a denúncias feitas pela população através de ligações telefônicas, mensagem via WhatsApp, ouvidoria pública municipal e ofícios do Ministério Público. Ainda em vistorias por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em suas atividades corriqueiras.

Estes autos de infrações geraram 41 (quarenta e um) processos administrativos. Todos estes processos foram finalizados com penalidades de acordo com a legislação aplicada no auto de infração.

Alguns processos foram finalizados com advertência, levando em conta fatores como a gravidade da infração, a defesa administrativa apresentada pelo infrator e os atenuantes do infrator.

A grande maioria dos processos administrativos foram finalizados com aplicação de multas de acordo com a gravidade da infração, pela reincidência e ainda pelos fatos agravantes que causaram danos ambientais.

Os valores de multas aplicadas pela SMMA neste período totalizaram 2.839 (duas mil oitocentas e trinta e nove) Unidades de Referência do Município – URM. O valor da URM em 2019 é de R$ 52,67 (cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) o que corresponde a R$ 149.530,13 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta reais e treze centavos).

Os valores foram aplicados através de emissão de boletos bancários em nome do infrator, sendo que os valores pagos foram para uma conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Algumas multas em que os processos tiveram apresentação de recurso, e estes foram aceitos pelo Departamento Jurídico do município tiveram parte de seu valor convertido em serviços ambientais. Outras não foram pagas e estão lançadas em divida ativa no CPF ou CNPJ do infrator.

Legislações utilizadas:

Lei Federal Nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei Federal Nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais

Resolução SEMA Nº 051 – Dispensa de Licenciamento

Resolução SEMA Nº 070 – Elaboração de projetos ambientais

Resolução conjunta IBAMA/SEMA/IAP Nº 007/2008 – Regulamenta exploração de espécies arbóreas

Lei Municipal Nº 2891/2002 – 3360/2007 – Código Ambiental

Lei Municipal Nº 3384/2007 – Zoneamento, uso e ocupação do solo

Lei Municipal Nº 3724/2010 – Obrigatoriedade da separação de resíduos

Lei Municipal 3361/2007 – Código de Posturas

Lei Municipal 2935/2002 – Arborização Urbana