O que é Carta de Anuência Ambiental?

A Carta de Anuência Ambiental é a licença ambiental municipal, documento este que analisa diversas características e fatores relacionados a alterações e impactos ambientais que o empreendimento pode causar devido sua instalação e funcionamento.

Para os empreendimentos com necessidade de Licenciamento Ambiental junto aos órgãos Estaduais e Federais, a Carta de Anuência ou Anuência Ambiental é imprescindível, assim como é pré-requisito para a renovação do alvará emitido pela Vigilância Sanitária municipal.

Atividade de baixo risco:

Considerando a Resolução CGSIM nº. 51 de 11 de junho de 2019, no caso de a atividade da empresa estar caracterizada como baixo risco, não há necessidade de emissão de carta de anuência ambiental. Consulte aqui a atividade de sua empresa: Resolução CGSIM Nº 51 DE 11/06/2019

Abertura de processo de Carta de Anuência Ambiental – Documentos necessários:

Para a emissão da carta de anuência, é necessário que seja aberto um processo para esta finalidade.

Para a abertura do processo são necessários os seguintes documentos:

• Requerimento de anuência ambiental (Clique para baixar e preencher o Requerimento de Anuência Ambiental)
• Cópia do cartão CNPJ (que pode ser emitido através deste link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp)
• Cópia atualizada da matrícula do imóvel onde a empresa está localizada. OBSERVAÇÃO: No caso de empresas localizadas em imóveis concedidos pela Prefeitura, se não possuir matrícula, apresentar documento de concessão.

Quanto custa?

Na abertura do processo é emitida uma taxa de R$52,67 (2019) a qual pode ser paga em qualquer agência bancária e lotéricas.

Quanto tempo demora para a liberação?

Após o pagamento da taxa, o processo é encaminhado para as análises pertinentes, onde pode ser solicitado outros documentos complementares como PGRS e afins, e após aprovado, é emitida a carta de anuência ambiental.

Ainda tem dúvidas?

Ligue (46) 3523-6347 – (46) 3523-5137 – (46) 99128-0606 (whats app)