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Francisco Beltrão

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Departamento de Fiscalização Tributária

O Departamento de Fiscalização Tributária é composto pelos seguintes serviços:

1.1  Inscrição de empresas/autônomos no município;
1.2  Serviço de controle de ISSQN;
1.3  Liberação de Alvarás de Localização;
1.4  Serviço de Fiscalização Externa;
1.5  Serviço de controle de Valores Agregados.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, tem como fato gerador à prestação de serviços relacionados na lista anexa à lei complementar nº 116/2003

No município a legislação que trata dos tributos é a Lei n° 2152/1993 (Código Tributário Municipal) e alterações.

Abaixo os Itens da Lista de Serviço e suas respectivas Alíquotas de ISSQN:
Lista de Serviços e Aliquota

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço

Responsável é a pessoa que, utilizando-se de serviço de terceiros, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante do imposto devido pelo prestador, quando este não emitir fatura, nota fiscal e/ou outro documento permitido pela administração.

O pagamento do ISSQN deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês sobre a receita de serviços do mês anterior, que é a importância relativa a receita bruta, sem quaisquer deduções, ainda que a título de serviços, fretes, despesas ou imposto, salvo os casos especificamente previstos.

Após o prazo fixado para o pagamento, incidirá sobre o valor do ISSQN devido:

 I – multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia corrido, até alcançar o percentual máximo de 20%(vinte por cento) sobre o valor tributo corrigido; 
II – juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, devidos a partir do mês imediato ao vencimento; sobre o valor do tributo corrigido;
III – atualização monetária, na forma e aplicação dos coeficientes de variação da URMFB.

O ISSQN é receita própria e de grande importância para o município, pois tão logo dá-se o seu pagamento, imediatamente os valores arrecadados são revertidos em benefícios à coletividade.

O Serviço  de controle do ISS é permanente, com atendimento ao contribuinte, oferecendo orientação, cálculos, emissão de guias, parcelamento de dívidas, controle de recebimento, controle de prazos e cobrança, possibilita efetuar fiscalização dos contribuintes do ISS objetivando verificar a exatidão no recolhimento do ISS, apurando irregularidades/diferenças e arbitramento de valores.

Consulta Prévia:

A primeira etapa para a abertura/alteração de qualquer estabelecimento no município é a realização de uma Consulta Prévia de Localização, cuja finalidade é verificar a possibilidade de execício da(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em) desenvolvida(s) pelo contribuinte no endereço desejado, conforme determina a Lei de Zoneamento n°. 4612/2018.

Inscrição Municipal:

Todo estabelecimento deverá providenciar a sua inscrição no município. A inscrição é obrigatória e possui como finalidade o seu registro tributário perante a Fazenda Municipal. 

Alvará de licença:

Os estabelecimentos comerciais, industriais  e de prestação de serviço de médio e alto risco, só poderão funcionar mediante licença do município, a qual será concedida observando-se as disposições do código de posturas e normas legais e regulamentares observadas nas leis de zoneamento, uso e ocupação do solo, código de obras e legislação sanitária.

As atividades de Baixo Risco são dispensadas de licenças quando cumpridos os requisitos expostos no Art. 3º da Resolução 51 do CGSIM.

Mas quais são as atividades de baixo risco? Para responder essa pergunta basta consultar a Resolução 51 do CGSIM

O não atendimento das exigências acima descritas poderá incorrer ao estabelecimento as penalidades previstas nos artigos 211, 213 e 214 da lei nº 4618/2018, e nos artigos 53 e 54 da lei nº 2152/1993.

Serviço de controle de valores agregados:

É o serviço que o município realiza para o acompanhamento do valor agregado através das dfc’s – declaração fisco-contábil. Serviço este, que também realiza operações de fiscalização volante em conjunto com a receita estadual e operações de fiscalização volante na área rural do município para verificação da emissão de notas fiscais dos produtos primários.

A DFC – Declaração Fisco Contábil, é construída a partir do envio mensal da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para a Receita, sua finalidade é constituir o índice de  retorno do ICMS para cada município.

O cálculo do índice de retorno do ICMS depende dos seguintes componentes:

– Do valor adicionado;
– Da produção agropecuária;
– Da população;
– Das propriedades rurais.
– Da área territorial;
– Do fator ambiental;
– Da distribuição igualitária;
Sendo o valor adicionado e/ou agregado o mais relevante para a composição e apuração do índice final.

Instruções:

Realização de Consulta Prévia
Emissão de Inscrição Municipal
Emissão de Alvará de Localização
Inativação da Inscrição Municipal
Baixa de Inscrição Municipal
Segunda via de Alvará de Licença
Certidões de Inteiro Teor

Modelos de Documentos:

Formulário Consulta Prévia de Localização
Formulário Inscrição Municipal – Pessoa Jurídica
Formulário Inscrição Municipal – Autônomo
Requerimento de Alvará de Localização – Pessoa Jurídica
Requerimento de Alvará de Localização – Autônomo
Requerimento de Inativação de Inscrição
Requerimento de Baixa de Inscrição
Requerimento de Cancelamento de NFS-e
Requerimento Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa
Requerimento de Certidão de Inteiro Teor

Em caso de dúvidas pode entrar em contato conosco através dos telefones (46) 3520- 2175, 3520-2176, 3520-2177.

 

Anexos