Nota de Esclarecimento

20 de julho de 2020

Visando garantir o pagamento dos benefícios atuais e futuros dos servidores municipais, aposentados e pensionistas da PREVBEL (Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Beltrão), sem sacrificar os serviços à população, a Administração Municipal informa que está encaminhando à Câmara de Vereadores o projeto 22/2020, que adequa a Previdência Municipal às exigências da Emenda Constitucional 103/2019 (emenda da Reforma da Previdência).

Com essa medida, a Administração atende ao prazo-limite de 31/07/2020, estabelecido pelo Congresso Nacional para que estados e municípios promovam os ajustes, sob pena de bloqueio de repasses de União, bem como outros prejuízos decorrentes da não emissão de certidões negativas.

Francisco Beltrão 20 de julho de 2020.

Administração Municipal de Francisco Beltrão