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Legislação

Ementa Número Data
277_23 – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – ROBERTA RIANE ABATI 277
181_23 – COMITE DE INVESTIMENTO DA PREVBEL 181
232_23 – CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 232
339_23 – PERMISSÃO DE USO – ARRUDAO 339
334_23 – REGULAMENTO FEIRA MEI 334
332_23 – EXONERAÇÃO EFETIVO – ADRIANE DA SILVA MACHADO 332
331_23 – EXONERAÇÃO EFETIVO – JHENIFFER LETICIA DE AVILA 331
307_23 – RETENÇÃO DE IRRF 307
276_23 – FUTSAL – CHAMAMENTO 008_23 276
275_23 – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – ADRIANE ANTONIO FAUSTINO 275
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