Legislação

Ementa Número Data
5021_23 – PROGRAMA NOSSA GENTE MAIS TECH 5021
5020_23 – FUNDO 5020
379_23 – PERMISSÃO DE USO – MERCADO PÚBLICO 379
377_23 – UTILIDADE PUBLICA – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 377
376_23 – ALTERA 099_23 – NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 376
320_23 – COMISSÃO ESPECIAL DO PISO DA ENFERMAGEM 320
319_23 – INSTAURA SINDICANCIA ESPECIAL E DESIGNA COMISSÃO 319
317_23 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 317
316_23 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 316
4961_22 – PERMUTA – VILMAR BOTTIN 4961
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