Legislação

Ementa Número Data
5032_23 – ALTERA 4096_13 – AUTISTA 5032
386_23 – CONFERÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE 386
384_23 – UTILIDADE PÚBLICA 384
383_23 – EXONERAÇÃO – KELI APARECIDA SALVADOR MINETTO 383
382_23 – EXONERAÇÃO – ANDERSON CHAVES DA SILVA 382
381_23 – EXONERAÇÃO – MARIZA HEINDRICKSON GREGORIO 381
380_23 – ALTERA 376_23 – NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 380
378_23 – ALTERA 357_23 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS 378
375_23 – ALTERA 139_23 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA (scmec) 375
368_23 – REVOGA EMENDA 368
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