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Legislação

Ementa Número Data
002_24 – ALTERA 471_23 – AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, COMISSÃO ESPECIAL E EQUIPE DE APOIO 002
001_24 – DESIGNA – TANIZE ANGONESI DE CASTRO – MAPA 001
015_24 – Menor Preço e Maior Desconto 015
098_24 – REGULAMENTO – Dispensa em razão do valor 098
136_24 – EXONERAÇÃO – DEBORA SALVADORI 136
M.P. Recomendação Administrativa 001
086_24 – EXONERAÇÃO – Camila Manarin 086
085_24 – PRORROGA ALUGUEL SOCIAL – REGULAMENTA 4960_2022 085
084_24 – QUALIFICAÇÃO INTERESSE PÚBLICO – INSTITUTO VIDA E SAÚDE – INVISA 084
083_24 – QUALIFICAÇÃO INTERESSE PÚBLICO – Santa Casa de Misericórdia de Chavantes 083
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