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Legislação

Ementa Número Data
219_23 – CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – 057_23 219
221_23 – ALTERA PORTARIA 428 2021 221
197_23 – LICENÇA SEM VENCIMENTOS – Vanderléia da Silva Lima 197
195_23 – REVOGA 388_22 LICENÇA SEM VENCIMENTOS – MARINALDA DE BARROS 195
196_23 – DESIGNA GESTOR FMSBA 196
204_23 – LICENÇA MATERNIDADE – ELISETE BOLDORI 204
198_23 – REVOGA 264_21 LICENÇA SEM VENCIMENTOS – LUCIA DA ROSA DA SILVA 198
193_23 – AUXÍLIO FILHO PORTADOR NECESSIDADES ESPECIAIS – Mellina Baroni 193
214_23 – CONVERTE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIO – EDISON LUIS DE LIZ 214
281_23 – NOMEAÇÃO DE VIA PÚBLICA – TRAVESSA ALVORADA 281
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