Legislação

Autoriza o Poder Executivo a incluir os nomes dos presidentes de bairros nas placas de inauguração e honraria das obras municipais, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber doação de bem imóvel que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa ADÃO FERREIRA SOARES EIRELI.

Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote urbano n.º 28-B, da gleba n.º 15-FB, de propriedade LUIZ KRASNIA RISSO e sua esposa MARIA DELL OLIVO RISSO e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.

Institui no Município de Francisco Beltrão o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Ilustríssimo Dr. Redimir Goya.

Declara de utilidade pública a ABF – Associação Beltrãozinho Futsal no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FRANCISCO BELTRÃO – ACEFB e SOCIEDADE RURAL DE FRANCISCO BELTRÃO – SRFB, para realização da 29.ª EXPOBEL e dá outras providências.

Institui o “DIA MUNICIPAL DO ANTIGOMOBILISMO” No Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Obriga o Município de Francisco Beltrão a publicar, disponibilizar e manter atualizado no seu Portal de Transparência, na íntegra, o inteiro teor dos atos normativos oficiais municipais.