Legislação

Ementa Número Data
Lei nº 3425/2007 3425/2007

alera lei 3338/07 – Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Lei nº 3426/2007 3426/2007

Abre crédito suplementar no orçamento vigente.

Lei nº 3427/2007 3427/2007

abre crédito suplementar no orçamento vigente.

Lei nº 3428/2007 3428/2007

abre crédito suplementar no orçamento vigente

Lei nº 3429/2007 3429/2007

abre crédito suplementar no orçamento vigente

Lei nº 3431/2007 3431/2007

Suprime paragrafo unido do art. 72 do Código de Posturas – lei 3361/2007.

Lei nº 3432/2007 3432/2007

altera lei 2152/93 – aliquota IPTU lotes vagos – código tributário

Lei nº 3433/2007 3433/2007

Autoriza convênio com a ACEFB para realização da EXPOBEL 2008.

Lei nº 3434/2007 3434/2007

Institui o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei nº 3426/2007 3426/2007

Institui o REGIME JURIDICO DA MICRO EMPRESA no ambito municipal.

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