Legislação
Atualizado emEmenta | Número | Data |
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4776_21 – ISSQN FIXO | 4776 | |
Dispõe sobre a revisão de lançamento do ISSQN Fixo dos profissionais que estiveram impedidos de prestar serviços durante o período de restrições em razão da situação de emergência para enfrentamento do COVID-19, trata do reajuste da URMFB, e dá outras providências. Anexos |
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4777_21 – REFIS Nossa Gente em Dia | 4777 | |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão – REFIS “Nossa Gente em Dia”, altera a Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993 e dá outras providências. Anexos |
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4778_21 – Revisão geral 2021 | 4778 | |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais. Anexos |
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4779_21 – CESTA BÁSICA | 4779 | |
Altera para prorrogar os efeitos da Lei Municipal n.º 4.732, de 28 de janeiro de 2020 que “concede cesta básica a servidores municipais para o ano de 2020”. Anexos |
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4780_21 – PSS ALTERA 4054_2013 vfinal | 4780 | |
Altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”. Anexos |
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4781_21 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO – OCEAN SKY HOLDING LTDA | 4781 | |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa OCEAN SKY HOLDING LTDA. Anexos |
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4782_21 – REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES | 4782 | |
Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências. Anexos |