Dispõe sobre a revisão de lançamento do ISSQN Fixo dos profissionais que estiveram impedidos de prestar serviços durante o período de restrições em razão da situação de emergência para enfrentamento do COVID-19, trata do reajuste da URMFB, e dá outras providências.

• 4776_21 - ISSQN FIXO

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão – REFIS “Nossa Gente em Dia”, altera a Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

• 4777_21 - REFIS Nossa Gente em Dia

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais.

• 4778_21 - Revisão geral 2021

Altera para prorrogar os efeitos da Lei Municipal n.º 4.732, de 28 de janeiro de 2020 que “concede cesta básica a servidores municipais para o ano de 2020”.

• 4779_21 - CESTA BÁSICA

Altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”.

• 4780_21 - PSS ALTERA 4054_2013 vfinal

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa OCEAN SKY HOLDING LTDA.

• 4781_21 - AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO - OCEAN SKY HOLDING LTDA

Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.

• 4782_21 - REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES