Você está em: Início » Legislação » Decretos » 460_18 – REGULAMENTA 4600_18 460_18 – REGULAMENTA 4600_18 Regulamenta a Lei n.º 4.600, de 18 de setembro de 2018 definindo as mudanças de nomenclatura. Anexos 460_18 - REGULAMENTA 4600_18 24-09-2018