Você está em: Início » Legislação » Decretos » 248_19 – ALTERA DECRETO 219.2012 248_19 – ALTERA DECRETO 219.2012 Inclui o inciso III no Art. 3.º do Decreto Municipal n.º 219/2012 e dá outras providências. Anexos 248_19 - ALTERA DECRETO 219.2012 16-04-2019