Conselho Tutelar prepara eleição

10 de abril de 2019

No dia 22 de abril serão abertas inscrições para o processo de escolha dos novos integrantes do Conselho Tutelar de Francisco Beltrão. São cinco vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar, para cumprimento de mandato de quatro anos. O período de vigência do mandato é de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024, em conformidade com Lei Federal que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A secretaria municipal de Assistência Social, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulgou o edital que regulamenta o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares para a próxima gestão.

As inscrições serão aceitas de 22 de abril a 24 de maio e podem ser realizadas de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, na Casa dos Conselhos Municipais, na rua Octaviano Teixeira dos Santos, n° 1.306, Centro, mesmo prédio da secretaria municipal de Assistência Social.

A eleição será no dia 06 de outubro, com votação no horário das 08h00 às 17h00. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral até o dia 05 de setembro. O voto não é obrigatório, mas todos os eleitores do município podem votar.

Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do conselho. Também será formado o quadro de suplentes. Os eleitos serão nomeados por ato do prefeito e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

REQUISITOS PARA CANDIDATURA E DOCUMENTAÇÃO:

1. Reconhecida idoneidade moral;
2.  Idade mínima de 21 anos
3. Ter escolaridade mínima de Ensino Médio, devendo apresentar o certificado de conclusão no momento da inscrição;
4. Comprovar residência no mínimo de dois (02) anos ininterruptos, anteriores ao pleito e ser eleitor no município de Francisco Beltrão;
5. Apresentar quitação eleitoral;
6. Apresentar conhecimentos básicos de informática, por meio da apresentação de certificação ou autodeclaração com firma reconhecida;
7. Comprovar, mediante certidão de antecedentes criminais, do cartório distribuidor da comarca, não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal condenatória transitada em julgado;
8. Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B;
9. Submeter-se a uma prova de conhecimentos específicos, de Língua Portuguesa e de informática, a ser formulada por empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, respeitando a Legislação vigente;
10. Ter disponibilidade para dedicação exclusiva à função;
11. Apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
12. Apresentar certificado ou declaração de participação ou assessoramento nos últimos quatro (4) anos, em cursos, palestras, conferências, seminários ou jornadas de estudos em assuntos relacionados com o atendimento a crianças, adolescentes e família, com frequência de, no mínimo, 40 horas, admitida a soma das participações, devendo o documento comprovar o conteúdo ministrado e o nome dos professores, conferencistas ou palestrantes;
13. Comprovar efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou atendimento à família, por no mínimo dois (2) anos, com declaração por escrito fornecida por entidade registrada no CMDCA ou outra entidade representativa com reconhecida idoneidade, que integrem a Rede de Proteção e Atendimento aos direitos das crianças e adolescentes;
14. Obter o mínimo de 70% de acerto na prova escrita e objetiva, realizada sob responsabilidade ou autorização do CMDCA e Ministério Público;
15. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital